Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Interpretação conforme a CF/88.
«Ainda que o Tribunal «a quo se reporte à CF/88 para interpretar a norma legal aplicada, há no julgado matéria própria a ser examinada em recurso especial; a não ser assim, todas as questões judiciais teriam caráter eminentemente constitucional, na medida em que a aplicação da lei pressupõe sempre a respectiva conformidade com a CF/88. Hipóteses diferentes, a daquela em que a CF/88 serviu para suporte da interpretação de norma legal, e a daquela em que uma norma da CF/88 foi diretamente aplicada ao desate da espécie.... ()
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