Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tutela antecipatória. Requisitos. Deferimento liminar. CPC/1973, art. 273.
«Ainda que possível, em casos excepcionais, o deferimento liminar da tutela antecipada, não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a «prova inequívoca, a «verossimilhança da alegação, o «fundado receio de dano irreparável, o «abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, ademais da verficação da existência de «perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, tudo em despacho fundamentado de modo claro e preciso. ... ()
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