Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Apensação de autos. Admissibilidade. Lei 6.830/80, art. 28.
«A apensação de autos de execuções fiscais é providência de caráter administrativo, independe da conexão entre as causas, não interfere no processamento autônomo dos embargos do devedor, enfim, não acarreta prejuízo algum ao direito de defesa.... ()
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