Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Juizado Especial Criminal. Recurso em mandado de segurança. Lei 9.099/95, art. 89. Suspensão do processo «ex officio. Impossibilidade. Titularidade do Ministério Público. Cabimento do mandado de segurança.
«Admite-se, «in casu, o uso do mandado de segurança para combater o ato do Juiz que, «ex officio, determina a suspensão do processo com base na Lei 9.099/95, por ser prerrogativa do Ministério Público.... ()
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