Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Assistência judiciária. Recurso cabível.
«Já assentou o STJ que da decisão proferida nos autos principais indeferindo o pedido de assistência judiciária cabível é o agravo de instrumento, incidente a regra do art. 17 da lei especial de regência quando feito o pedido em autos apartados. ... ()
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