Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7207.5600

1 - STJ Assistência judiciária. Recurso cabível.

«Já assentou o STJ que da decisão proferida nos autos principais indeferindo o pedido de assistência judiciária cabível é o agravo de instrumento, incidente a regra do art. 17 da lei especial de regência quando feito o pedido em autos apartados. ... ()

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