Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7204.5800

1 - STF Suspensão do processo. Suspensão da prescrição. Porte de arma. Contravenção penal praticada antes da Lei 9.271/96. Revelia. CPP, art. 366, com a redação dada pela Lei 9.271/96. Direito intertemporal.

«O CPP, art. 366 dispunha que o réu revel deveria ser processado até final julgamento da ação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF