Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Fornecimento de CND. Compensação de débito e crédito.
«O fato de o contribuinte proceder à compensação do seu débito com o crédito tributário recolhido a maior, sem a chance da autoridade administrativa, não implica na extinção da dívida, por isso que não tem direito à CND pleiteada.... ()
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