Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Despachos aduaneiros. Despachantes aduaneiros e comissárias de despacho, admitidos como representantes das partes interessadas. Decreto-lei 2.472/88.
«Importação. Exportação. Se o Decreto-lei 2.472/88, alterou o regime legal em matéria de designação de representante do importador e do exportador, ressalvou que, cumpridos os requisitos fixados, outras pessoas, além dos Despachantes Aduaneiros, podem ser admitidos como representantes das partes. ... ()
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