Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desapropriação. Expedição de editais. Decreto-lei 3.365/41, art. 34. Despesas correspondentes. Adiantamento pelo expropriante.
«Nas ações de desapropriações, cabe ao expropriante adiantar as despesas necessárias à publicação dos editais, para conhecimento de terceiros, nos casos de levantamento do preço.... ()
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