Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7185.4700

1 - STJ Mandado de segurança. Impetração para dar cumprimento à decisão de outro mandado de segurança. Via processual imprópria.

«O mandado de segurança não se presta para dar cumprimento à decisão proferida em outro mandado de segurança.... ()

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