Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7183.9300

1 - STJ Desapropriação. Competência. Juízo de execução. Correção monetária.

«Competente para apreciar e decidir a pretensão do recorrente é o Juiz da execução. Em caso idêntico, já decidiu a 1ª Turma: ... ()

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