Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7175.7000

1 - STJ Tóxicos. Entorpecentes. Porte e depósito. Flagrante. Crime permanente.

«Em se tratando de delito de natureza permanente, é prescindível a apresentação de mandado para efeito de apreensão da substância entorpecente e prisão do portador ou depositário.... ()

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