Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7162.7100

1 - STJ Recurso especial. Locação. Escola pré-primária. Lei 8.245/91, art. 53. Atividade desenvolvida no imóvel. Qualificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«Escola pré-primária enquadra-se perfeitamente no rol das entidades protegidas pelo art. 53 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) . Precedentes. ... ()

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