Jurisprudência Selecionada
1 - STF Pronúncia. Vício de forma. Decisão do Tribunal do Júri confirmada em segundo grau.
«Mesmo que a pronúncia seja defeituosa, isso queda superado com a decisão de mérito do Tribunal do Júri e com sua posterior confirmação pela instância recursal. Tais decisões é que configuram objeto de eventual impugnação por «habeas corpus; não mais a sentença de pronúncia que as antecedeu. «Habeas corpus indeferido.... ()
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