Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Propositura contra deferimento liminar de segurança em outro processo. Impossibilidade.
«Não cabe agravo de instrumento contra decisão que defere liminarmente Mandado de Segurança. O remédio específico para enfrentar esta decisão é aquele previsto no Lei 4.348/1964, art. 4º. ... ()
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