Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação popular. Pessoas que não praticaram os atos impugnados. Ilegitimidade.
«É manifesta a ilegitimidade passiva de pessoas que - mesmo em sendo competentes - não praticaram autorizaram, aprovaram nem ratificaram qualquer ato semelhante àqueles impugnados na ação popular.... ()
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