Jurisprudência Selecionada
1 - STF «Habeas corpus. Revisão criminal. CPP, art. 621, I.
«O «habeas corpus não é o meio hábil a fulminar-se sentença condenatória sob o ângulo de mostrar-se contrária à evidência dos autos. Cabe ao interessado adentrar, com base no inc. I do CPP, art. 621, no campo da revisão criminal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote