Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7141.9800

1 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Lei 8.878/94. Revisão de processos. Decreto 1.498/95. Procedimento legítimo da administração.

«O reconhecimento, em processo administrativo próprio, da anistia prevista pela Lei 8.878/1994 (LBJ 94/915), não inibe a administração Pública de determinar a respectiva revisão, para, se for o caso, confirmar a decisão aos ditames legais. Mandado de segurança denegado.... ()

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