Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Ministério Público. Legitimidade. Lei 8.560/92.
«A legitimidade do Ministério Público não se restringe às hipóteses em que o registro de nascimento seja posterior à Lei 8.560/1992 (LBJ 10/460), uma vez atendida a exigência de que o representante legal do menor indique o suposto pai.... ()
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