Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7137.3900

1 - STJ Pena cumulativa. Pena privativa do exercício do direito de liberdade por multa.

«Firme a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que «o benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela pena de multa não é cabível quando há cominação cumulativa da pena privativa de liberdade com a pena de multa.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF