Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ato. Necessidade de motivação no caso concreto.
«Direito econômico. Cota para exportação de açúcar. A intervenção do Estado na economia deve ser pautada por atos racionais, transparentes, a modo de possibilitar o controle judicial; posta em dúvida a legitimidade do ato administrativo, a autoridade que o praticou deve revelar-lhe os motivos.... ()
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