Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7131.9700

1 - STJ Administrativo. Ato. Necessidade de motivação no caso concreto.

«Direito econômico. Cota para exportação de açúcar. A intervenção do Estado na economia deve ser pautada por atos racionais, transparentes, a modo de possibilitar o controle judicial; posta em dúvida a legitimidade do ato administrativo, a autoridade que o praticou deve revelar-lhe os motivos.... ()

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