Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Falência. Fazenda Pública. Interesse.
«Não há empecilho legal a que Fazenda Pública requeira a falência de seu devedor. O Decreto-lei 7.661/45 (Falência) somente exclui o credor com garantia real, nos termos do art. 9º, III, «b. Direito real de garantia e privilégio creditório não se confundem.... ()
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