Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7129.8000

1 - STF Pena. Unificação. Crime continuado. Reiteração delitiva.

«Quem faz do crime a sua atividade comercial, como se fosse uma profissão, incide na hipótese de habitualidade, ou de reiteração delitiva, que não se confundem com a da continuidade delitiva. ... ()

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