Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desapropriação indireta. Enfiteuse. Imóvel foreiro. Domínio útil. CCB, art. 693.
«Na desapropriação de imóvel foreiro é devida a dedução da importância equivalente a dez foros e um laudêmio, correspondente ao domínio direto. Recurso conhecido e provido.... ()
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