Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7115.2100

1 - STJ Mandado de segurança contra decisão denegatória de liminar em outra segurança. Impossibilidade.

«Em princípio, descabe mandado de segurança contra decisão denegatória de liminar, em outra segurança. A admissão teria o inconveniente de gerar uma cadeia sucessiva de mandados de segurança, até que um juiz ou Tribunal conceda a liminar pretendida. ... ()

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