Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7110.6600

1 - STF Recurso extraordinário. Prescrição do CF/88, art. 7º, XXIX, «a.

«Entendimento, assentado pelo STF, de que se trata de prazos prescricionais insuscetíveis de aplicação a ações em curso, ajuizadas com observância das normas então vigentes. Agravo regimental improvido.... ()

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