Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Concordata. Juros. Correção monetária. Vigência do contrato.
«Os juros e os encargos contratuais das obrigações vencidas devem ser calculados até a data do ajuizamento do pedido de concordata, passando a vigorar a partir dali os índices indicados no § 1º do art. 163, com a redação dada pela Lei 8.131/90. As obrigações vincendas, por opção do devedor, poderão ter seus termos e condições vigentes até a data prevista para o vencimento. Dissídio não caracterizado, pois os precedentes foram adotados de acordo com a lei em sua redação anterior. Recurso não conhecido.... ()
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