Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7101.7400

1 - STJ Mandado de segurança. Impetração contra deferimento liminar de outra segurança. Impossibilidade. Existência de remédio específico. Lei 1.533/51, art. 5º, II. Lei 4.348/64, art. 4º.

«O deferimento liminar de Segurança, por estar exposto à suspensão prevista na Lei 4.348/64, não pode ser combatido por outro Mandado de Segurança (Lei 1.533/51, art. 5º, II).... ()

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