Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Revelia.
«Pedido objetivando obtenção de liminar negada em outro «habeas corpus. Possibilidade, em caráter excepcional, quando o ato coator apresenta manifesta ilegalidade, com efeitos danosos irreparáveis. Hipótese em que não houve nenhuma fundamentação no tocante à custódia decorrente da sentença de pronúncia. O simples fato de ser o paciente revel não autoriza o Juiz a decretar-lhe a prisão, sem motivação. Precedentes do STJ. Ordem concedida.... ()
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