Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7093.3900

1 - STJ Desistência. «Habeas corpus.

«O «habeas corpus, ação constitucionalizada, visa a processar o exercício do direito de locomoção, ameaçado, ou afetado por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXIX). A desistência é admissível salvo se prejudicial ao paciente. A liberdade é indisponível no Estado de Direito Democrático. Ademais, compre ao Judiciário expedir a ordem de ofício uma vez caracterizados seus pressupostos.... ()

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