Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança coletivo. Justo receio caracterizado.
«Se já houver configuração da situação de fato, ensejadora da prática do ato supostamente ilegal, dispõe o impetrante de justo receio, autorizador do mandado de segurança preventivo, de que o ato venha a ser praticado. Superado o óbice da decadência, deve a eg. Corte local prosseguir no julgamento. Recurso provido, para esse fim.... ()
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