Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Trancamento da ação penal.
«I. Nos crimes contra a ordem tributária, definidos no Lei 8.137/1990, art. 1º, I e IV, a consumação ocorre com a prestação da declaração falsa ou uso do documento falso perante as autoridades fazendárias, com o resultado ou efeito de suprimir ou reduzir tributo. Na declaração de rendimentos (imposto de renda), a relação de doações e pagamentos efetuados é desacompanhada de documentos que eventualmente poderão ser solicitados pelo Fisco. ... ()
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