Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7082.7300

1 - STJ Competência. Homicídio. CPP, art. 70.

«O CPP, art. 70, explicitamente, indica que o critério alí enunciado atua como regra geral. Incidem pois em casos especiais os princípios reitores da competência. O princípio que rege fixação de competência é de interesse público, objetivando a alcançar não só a sentença formalmente legal e se possível justa. ... ()

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