Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desapropriação. Levantamento do depósito. Quitação das dívidas fiscais. Tributos sobre o imóvel. Imissão na posse. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34.
«Os tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado após a imissão provisória na posse, correm por conta da entidade expropriante.... ()
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