Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7081.5700

1 - STJ Contestação. Equívoco no endereçamento. Tempestividade.

«Contestação tempestivamente apresentada, mas que, em virtude de equívoco no endereçamento, somente deu entrada no Cartório da Vara em que corre o feito após a fluência do prazo legal. Sacrificar a garantia do contraditório, permitindo que se produzam os graves efeitos da revelia, sem que tenha havido inatividade processual e não se vislumbrando a possibilidade de má-fé, por tratar-se da mesma Comarca, não se conforma à visão moderna do processo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF