Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7072.5100

1 - STJ «Habeas corpus. Competência.

«Firmou-se jurisprudência de ser da competência do STJ processar e julgar «habeas corpus impetrado contra ação ou omissão monocrática de integrante de Tribunal. Ressalva-se a hipótese de substituir o Recurso Ordinário ao acórdão denegatório de «habeas corpus. As demais decisões do Colegiado atraem a competência do STF.... ()

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