Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7070.9800

1 - STJ Júri. Réu. Presença.

«A CF/88 consagra ser direito do réu silenciar. Em decorrência, não o desejando, embora devidamente intimado, não precisa comparecer à sessão do Tribunal do Júri. Este, por isso, pode funcionar normalmente. Conclusão que se amolda aos princípios da verdade real e não compactua com a malícia do acusado de evitar o julgamento.... ()

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