Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7067.5200

1 - STJ Sistema Financeiro Nacional. Banco. Mútuo.

«Aplicações em CDB/RDB, com correção monetária prefixada, realizadas em 10 e 18/01/91. Lei 8.177/91, art. 27. Incide o fator de deflação, quando do resgate do valor aplicado, não obstante firmado o contrato em data anterior à vigência da norma. Precedentes do STJ. Recursos especiais conhecidos e providos.... ()

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