Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Compromisso de compra e venda. Rescisão por culpa do comprador. Cláusula penal. CDC, art. 51, II e CDC, art. 53.
«É lícita a cláusula penal que estipula a perda das prestações pagas na hipótese de rescisão do contrato por culpa do comprador. É defeso ao Juiz aplicar lei nova a negócio jurídico aperfeiçoando sob o império de lei anterior, «ex vi do disposto no LICCB, art. 6º (Decreto-lei 4.657/42) . Não incidência, no caso, por lhe ser vedado efeito retrooperante, o CDC, art. 53 (Lei 8.078/90) .... ()
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