1 - STF «Habeas corpus. Suspensão condicional da pena. Ressarcimento do dano como condição do «sursis.
«A obrigatoriedade da reparação do dano ao lesado é efeito extrapenal da condenação e não condição do «sursis. Assim, não pode o magistrado assinalar prazo para o ressarcimento do dano acarretado à vítima como condição para manutenção da suspensão condicional da pena.... ()