Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7058.7000

1 - STF «Habeas corpus. Suspensão condicional da pena. Ressarcimento do dano como condição do «sursis.

«A obrigatoriedade da reparação do dano ao lesado é efeito extrapenal da condenação e não condição do «sursis. Assim, não pode o magistrado assinalar prazo para o ressarcimento do dano acarretado à vítima como condição para manutenção da suspensão condicional da pena.... ()

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