Jurisprudência Selecionada
1 - STF «Habeas corpus. Desconsideração de voto proferido pelo Ministro impedido. Empate na votação. Concessão do «habeas corpus.
«Verificando-se, após o julgamento do «habeas corpus, que um dos eminente Ministros que votara contra a concessão da ordem, estava impedido de participar do julgamento, concede-se «habeas corpus de ofício ao impetrante para o fim de, a anulado o julgamento do HC 69.912-RS, outro seja proferido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote