Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7057.4300

1 - STF «Habeas corpus. Competência.

«Alegação de excesso de prazo no julgamento de apelação. Constrangimento que se entende imputável ao relator e não ao Colegiado. Precedentes do STF. Hipótese em que o relator é desembargador. Competência do STJ (CF/88, art. 105, I, «c). Não conhecimento do «habeas corpus pelo STF, determinando-se a remessa dos autos ao STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF