Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7054.9600

1 - STJ Pena. Execução penal. Progressão. Demora no exame do pedido.

«A excessiva demora na tramitação do pedido de progressão pode transformar-se em constrangimento ilegal. Recurso provido com o deferimento da ordem, na forma requerida no «writ, para que o Juízo das Execuções decida, com urgência, a pretensão do paciente.... ()

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