Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Pedido originário substitutivo de recurso não interposto. Limites.
«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite pedido originário de «habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, limitando-o, porém, às questões versadas pelo Tribunal «a quo, no acórdão impugnado, já que a apreciação, nessa via, de fundamentos novos, implicaria em supressão de uma instância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote