Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7049.8200

1 - STJ «Habeas corpus. Novo pedido. Advogado diverso.

«Não se pode considerar reiteração de pedido de «habeas corpus o que foi impetrado por patrono e paciente diferentes, ainda mais, quando o posterior traz novos fundamentos ausentes no anterior.... ()

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