Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prisão preventiva. Decreto sem fundamentação. Nulidade. Recurso de representante do Ministério Público.
«O Procurador de Justiça tem legitimidade para recorrer de decisão denegatória de «habeas corpus proferida por Tribunal de Justiça. Nada impede que o magistrado reconhecendo a nulidade da prisão em flagrante possa decretar a prisão preventiva do acusado. Contudo, deve dar os fundamentos de sua conclusão. Demonstrar convincentemente a necessidade da custódia cautelar não bastando dizer que os motivos que determinaram a prisão em flagrante subsistem. E só. Recurso provido para anular o Decretoque respeita ao paciente, sem prejuízo de que outro seja baixado, mas com a fundamentação indispensável.... ()
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