Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Embargos. Erro na intimação. Prazo maior.
«Não haverá o jurisdicionado de responder por erro de agente do Judiciário que, ao fazer a intimação da penhora, consignou prazo maior que o legalmente previsto, por invocar lei inaplicável. Admissibilidade dos embargos apresentados no prazo constante da intimação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote