Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Juros de mora. SELIC. Lei 9.250/95. Inaplicação. Reexame necessário. Súmula 45/STJ.
«O Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, fixando critério de taxa de juros pelo denominado SELIC, não tem aplicação no caso de repetição de indébito tributário. ... ()
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