Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ISS. Incidência sobre serviços bancários. Taxatividade da lista prevista no Decreto-lei 406/1968. Alterado pelo Decreto-lei 834/1969. Precedentes do STF e do STJ.
«A jurisprudência do STF e do STJ tem firmado escólio no sentido de que a lista prevista no Decreto-lei 406/68, alterado pelo Decreto-lei 834/69, é de caráter taxativo, cabendo à lei municipal ater-se ao rol nela previsto. Tendo em vista a taxatividade da referida lista, não é de incidir ISS nas operações bancárias que dela não constem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;