Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Prazo. Lei ordinária. Impossibilidade.
«Não pode a lei ordinária elastecer prazo prescricional da execução fiscal previsto em lei complementar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote